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Lei nº 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial.

Lei nº 9.609/98 - Programa de Computador . Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.

Decreto nº 2.553/98.-Regulamenta os Arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, Lei Propriedade Industrial.

Lei nº 9.610/98 - Direitos Autorais. Substitui a Lei 5988/73, entra em vigor 120 dias após sua publicação; foi promulgada em 19 de fevereiro de 1998.

Lei nº 10.196/01 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Lei nº 10.973/04 – Lei de Inovação Federal.

Lei nº 11.077/04 – Lei de Aquisição de bens e serviços de informática e automação.

Lei  nº 11.196/05 – Lei do Bem.

Lei nº 11.484/07 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. 

IN n° 25/2013 - Registro de Indicações Geográficas

MP nº 2186-16 - Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Atos e Resoluções da UnB

 

Resolução do Conselho da Administração n° 005/1998 – Dispõe sobre a proteção e a alocação de direitos de propriedade intelectual.

Ato da Reitoria n° 882/2007 – Dispõe sobre incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica e no decreto n° 5.563, de 11 de outubro de 2005 – que regulamenta a lei – e ainda, o constante do Regimento Interno do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico.

Resolução do Conselho da Administração n° 001/2009- Estabelece normas para captação e gestão de recursos financeiros por meio de convênios e contratos.

Ato da Reitoria n° 0544/2011- Assegura ao CDT condição de Unidade Gestora, cadastrada no SIAFI, com delegação de competência para praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial. 

Ato da Reitoria n° 0432/2014 – Delega competência ao Diretor do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (CDT) e dá outras providências.

Manuais CDT

 

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